Jurisprudência sobre
decisao administrativa

501 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Alegado constrangimento ilegal que teria ocorrido na fase administrativa do procedimento extradicional. Legitimidade ativa do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da impetração. Incompatibilidade entre o Decreto 7.935/2013 (que promulgou a convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países da língua portuguesa e que disciplina a extradição do paciente) e a Lei 13.445/2017 (Lei de migração). Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretendida revogação da decisão administrativa que remeteu ao estado requerido o pedido de extradição. Alegação de «falsa promessa de reciprocidade por parte do estado Brasileiro. Inconfiguração. Superveniente alteração do status do paciente pela aquisição de nacionalidade portuguesa originária. Questão a ser apreciada pelo estado requerido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a legislação de regência (notadamente a Lei de Migração, o Decreto 9.199/2017, a Portaria 217/2018-MJ e o Decreto 9.360/2018) , cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça o desempenho da função de autoridade central na área de extradição, que se dá por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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502 - STF. Direito civil. Processual civil. Prestação de contas. Decisão administrativa da oab. Inocorrência de prescrição. Competência da Justiça Federal. Inadequação da via eleita para impugnação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 109. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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503 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa aplicada pela ré, no valor de R$ 177.534,46 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) supostamente por descumprimento contratual; ... (Continua)

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505 - TJSP. Ação anulatória de decisão administrativa c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. ICMS. Pretensao de obter a redução da base de cálculo - art. 27 do Anexo II do RICMS - relativa a produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. Descabimento. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da benesse tributária. Inteligência dos arts. 51 e 27, § 3º, do Anexo II, do RICMS, e da Resolução SF 14/2013. Ausência de prova de que os insumos utilizados na fabricação dos produtos foram desembarcados ou desembaraçados no Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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506 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à alteração de classificação, devido à contagem equivocada de pontuação referente a títulos acadêmicos - Tutela deferida para que se realize recontagem - Título referente ao mestrado acatado, em decisão administrativa, permanecendo rejeitado o título em especialização, por não atender as normas editalícias - Área de especialização de inscrição da candidata diversa da área de especialização do título - Normas editalícias proporcionais e cogentes - Concessão parcial da segurança que se impõe - Ausência de perda do objeto, sendo necessário reconhecer parcial procedência em relação ao pedido acatado pela Administração após a propositura do Mandado de Segurança - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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507 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Débito decorrente de subsídios recebidos incorretamente por vereador. Ordem de ressarcimento dos cofres municipais, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Execução na forma da Lei 6830/80. Alegação de inadequação do procedimento. Requerimento de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa. Desacolhimento. Execução é a via adequada para a cobrança de débito não tributário da Fazenda Pública. Lei 4320/1964, art. 39, § 2º. Caso, ademais, em que as decisões do Tribunal (de Contas), de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Recurso desprovido.

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508 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais do estado do maranhão. Candidata sub judice que, por não possuir tutela provisória favorável no momento da escolha das serventias, não participou do ato. Atribuição posterior de serventia não disponibilizada no certame, sob pretexto do restabelecimento de liminar pela mesma autoridade que veio a autorizar tal delegação. Ato anulado pelo cnj. Manutenção da decisão. Ausência de amparo à decisão administrativa que excedeu a execução do provimento jurisdicional. Descumprimento explícito do edital, diante da limitação da oferta de vagas às disponíveis na abertura do concurso. Agravo regimental conhecido e não provido.

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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.

1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente.... (Continua)

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510 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Súmula 268/STF. Alegação que não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes. Desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese ensejadora do processo revisional. Competência revisional ampla do CNMP. Esta Corte não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNMP. Agravo regimental não provido.

«1. Descabida a alegação de inaplicabilidade da Súmula 268/STF ao caso, uma vez que tal enunciado não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes para sua manutenção. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor - Reprovação na prova prática de vídeo aula - Insurgência contra eventual irregularidade no ato administrativo - Tutela indeferida - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados - Decisão administrativa fundamentada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CERATOCONE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Objeto do mandamus. Impugnação da decisão administrativa que anulou as etapas avaliatórias do certame após a interposição de recurso por quatro candidatos não aprovados. Reconhecimento da existência de relacionamento acadêmico entre o impetrante, único aprovado no concurso, e um membro suplente da comissão julgadora. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Ausência de direito líquido e certo. A alegação de ausência de vínculo entre as partes desde 2016 não é suficiente para afastar a higidez da decisão administrativa. Via processual eleita pelo impetrante que impede a abertura da fase instrutória. Prevalência da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Autoridade coatora que comprovou a observância das previsões editalícias e das legislações e normas básicas que versam sobre os concursos públicos realizados para o preenchimento do quadro de servidores do Centro Paula Souza/Fatecs. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Pretensão à reapreciação de requerimento administrativo relativo à restituição de crédito de ICMS-ST - Possibilidade - Decisão administrativa proferida por autoridade incompetente - Observância ao prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso de Apelação e Remessa necessária não providos... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos. Execução fiscal. Multa. PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos. Execução fiscal. Multa/PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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517 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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518 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Anulação de decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. Responsabilização por dano ano erário. Execução de contrado administrativo. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de decisão administrativa do Tribunal de Contas da União que responsabilizou o ora agravante por suposto dano ao erário em execução de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão administrativa que conclui pela insuficiência de provas. Não vinculação do poder judiciário. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão administrativa que eliminou o candidato do concurso em virtude da suposta entrega incompleta de exames médicos, embora a própria administração tenha dado recibo de entrega de todos os documentos hábeis. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. A controvérsia central da demanda é a comprovação da entrega (ou não) dos exames médicos exigidos em edital pelo candidato, que teria dado causa à sua exclusão do concurso. ... (Continua)

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521 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.

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522 - STF. Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Novos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fixação do limites territoriais dos cartórios de registro de imóveis no município de serra/es. Decisão administrativa do tj/es baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Incidência dos limites previstos na Lei estadual 1.919/63. Inaplicabilidade da Lei municipal 1/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários à solução da lide, sem omissões a ser sanadas, entendendo, de forma fundamentada, por manter a adoção da Lei Estadual 1.919/63 como parâmetro para a delimitação judiciária do Município da Serra, dado que esta foi a norma editada pelo Tribunal local no exercício de sua competência outorgada pela Constituição, não havendo como prevalecer a Lei Complementar 001/2001, consoante pretende a recorrente, por tratar de limites administrativos. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo sancionador. Comissão de valores mobiliários. CVM. Apresentação de «pedido de revisão (Lei 9.784/1999, art. 65) na pendência do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de ilegalidade. Não demonstração do porquê a norma legal estaria sendo violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FRACIONAMENTO COM VISTAS AO ENQUADRAMENTO COMO MICROGERADORA. ÔNUS PROCESSUAL DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I - Dos elementos dos autos, denota-se o ajuizamento da ação em 25.04.2024 por parte do ora agravado, com vistas à declaração de inexistência de desmembramento de usina; bem como a condenação da concessionária na implementação da conexão das usinas de microgeração solar fotovoltaica de titularidade do autor, na rede pública de distribuição, na modalidade de compensação “autoconsumo remoto”; e a decisão ora hostilizada, no sentido do indeferimento da tutela de urgência, e inversão do ônus da prova.... (Continua)

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526 - STJ. Tributário e processual civil. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Negativa de vigência a comando de Portaria. Exclusão do conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Compensação supostamente autorizada em decisão administrativa. Perda de objeto da execução fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Embargos. Execução fiscal. Crédito não tributário - Multa/PROCON. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Concurso. Mera avaliação do examinador. Não configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de litisconsórcio.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o Acórdão de origem que indeferiu a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação criminal contra membro do mp. Encerramento do procedimento e encaminhamento dos autos ao mp. Decisão administrativa que não se insere no conceito de causa do CF/88, art. 105, III não cabimento de recurso especial. Violação dos arts 1º, «caput, 3º, I, da Lei 8.038/1990 e 4º do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão. ... (Continua)

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530 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi extinto o mandado de segurança impetrado com o fito de afastar precatório da incidência da Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. A DESPEITO DA LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA IMPUGNAR A OBRA, HOUVE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTINUIDADE DA OBRA NO CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SER PRESTIGIADA, AO MENOS POR ORA, A ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECIDIR SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À CONFORMIDADE DA OBRA COM AS NORMAS URBANÍSTICAS. APESAR DE O AGRAVADO TER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA QUAL HOUVE INICIALMENTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA MUNICIPAL, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI REVERTIDA EM GRAU RECURSAL PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NA SÚMULA 59, DESGA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

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532 - STF. 4. Extradição. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do Lei 9.474/1997, art. 1º, I. Aplicação do item 56 do manual do alto comissariado das nações unidas. Acnur.

«Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS/FUNÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM REGIME INTEGRAL. INCOMPATIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL DE CARGA HORÁRIA. INDMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra decisão consistente no indeferimento da liminar voltada ao acolhimento de pedido administrativo de desistência parcial de aulas atribuídas de molde a permitir compatibilidade entre os cargos/funções acumulados. Pretensão de reforma. Descabimento. Ao menos neste passo processual, não se avista ilegalidade na decisão administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade e veracidade. Disponibilidade de carga horária que, de princípio, caberia ser declinada ao tempo da inscrição, pois relevante para a atribuição das aulas. Aparência de legitimidade do ato, a reclamar instauração do contraditório na origem e cognição exauriente da questão. Impossibilidade de sobrepujar a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Exercício da advocacia com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Configuração do delito do CP, art. 205. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes. ... (Continua)

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535 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória cumulada com reparação de danos materiais. Empregado público demitido por justa causa. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restrito ao exame de legalidade (Súmula 665/STJ). Cerceamento de defesa não configurado. Decisão administrativa amparada em amplo conjunto probatório. Sanção aplicada que não se revela desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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537 - STF. Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Multa. Pena pecuniária. Razoabilidade. Lei 9.613/98, art. 12, II.

«Mostra-se razoável decisão administrativa em que, presentes as balizas de 1% até o dobro do valor da operação, para fixar-se a pena pecuniária, é imposta a percentagem de 10%.... (Continua)

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538 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor do Estado do Tocantins, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no mérito, pugna pela anulação da decisão administrativa, e consequentemente, a anulação da multa arbitrada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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540 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU - Pedido administrativo de desdobro de imóvel - Demora na análise - Decisão administrativa proferida após a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 33, da Lei Municipal 14.141/2006 que prevê o prazo de quinze dias para decisão, sendo permitida a prorrogação, devidamente, justificada - Demora injustificada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO MUNICÍPIO.

Sentença de procedência para, anulando a decisão administrativa impugnada, condenar o Município réu a restituir o valor recolhido a título de IPTU relativo ao exercício de 2015, em razão da imunidade tributária já reconhecida em feito distinto. ... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Entidade do Terceiro Setor (FUNDAC - Fundação para O Desenvolvimento das Artes e da Comunicação) - Retenção de valores de contrato administrativo por débitos inscritos no CADIN - Alegação de regularização fiscal por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e decisão judicial favorável para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).

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543 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambientação. Esgotamento sanitário. Exploração de rede coletora de esgotos. Ausência de autorização prévia do órgão ambiental estadual. Multa. Decisão administrativa pela diminuição da multa. Inobservância. Nulidade a partir da homologação do parecer, podendo o ibama dar sequência regular ao processo administrativo. Violação de resolução. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada contrariedade à Resolução CONAMA 237/97 não é passível de análise em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

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545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -

Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo, pagamento de valores retroativos e danos morais. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação do apelante. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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549 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

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550 - TJSP. Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente

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