(DOC. VP 686.5614.6463.3178)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que instaurou incidente de apuração de falta grave. A defesa sustenta que a decisão administrativa do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) classificou a conduta como falta média, o que impediria a apuração da falta grave pelo Juízo da execução penal. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de o Juízo da execução penal revisar a classificação da falta discipl

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