(DOC. VP 264.0229.0968.0758)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Pretensão à reapreciação de requerimento administrativo relativo à restituição de crédito de ICMS-ST - Possibilidade - Decisão administrativa proferida por autoridade incompetente - Observância ao prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso de Apelação e Remessa necessária não providos

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