Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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651 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Ato coator que indeferiu o pedido de regularização de imóvel na via administrativa, em razão de pendências financeiras, nos termos da Lei 17.202/2019 - Decisão agravada denegatória de pedido liminar - Manutenção do r. decisório - Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC - Alegações não comprovadas por provas pré-constituídas - Cópia da decisão administrativa juntada aos autos, que não menciona nem sequer o nome do requerente, nem tampouco informa o imóvel a ser regularizado - Processo administrativo que não foi integralmente juntado na Ação Mandamental - Ausência de direito provável - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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654 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ECT. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NÃO HOUVE AFRONTA A COISA JULGADA PORQUE AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS À EXEQUENTE OBSERVARAM O LIMITE DE FAIXA SALARIAL PREVISTO NO PCCS/1995. REGISTRO DA CORTE REGIONAL DE QUE A PRÓPRIA RECLAMADA CONTINUOU CONCEDENDO ADMINISTRATIVAMENTE AS PROGRESSÕES (PARA ALÉM DE DECISÃO JUDICIAL HOUVE DECISÃO ADMINISTRATIVA). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT assentou as premissas de que «a própria Agravante continuou concedendo progressões para Obreira, chegando ao RS-24 (NM-32), não havendo, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, legalidade, isonomia e à ampla defesa (art. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 37, caput), nem tampouco na limitação pretendida. Ademais, como pontuado pelo Juízo da execução, as progressões que ultrapassaram o limite do cargo do PCCS/95 foram dadas administrativamente pela parte executada". Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/2005 do Contran - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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656 - STJ. Administrativo. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Violação da ampla defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.
«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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659 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sanção aplicada pelo conselho monetário nacional. Julgamento administrativo ocorrido antes da CF/88. Acórdão recorrido. Colegiado composto por juízes convocados. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Alegativa de que a penalidade foi aplicada monocraticamente pela autoridade administrativa. Situação fática afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da CF/88. Questão não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública. No caso, como o suscitado vício na composição do órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, é defeso o debate do tema no âmbito do recurso especial ante a ausência do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum Cível - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a suspender os efeitos do processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao autor, em razão do cometimento de assédio sexual - Irresignação autoral - Descabimento - Procedimento administrativo disciplinar que apresenta aparência regular, pois conferiu ao agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem resquícios de vícios capazes de torná-lo nulo - Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase de cognição sumária, rever o mérito da decisão administrativa - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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661 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. CRITÉRIO FENOTÍPICO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO TJRS, VISANDO À REINCLUSÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA AUTODECLARAÇÃO.... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.
«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... ()
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664 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.
«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... ()
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665 - TJSP. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas, reconhecendo a irregularidade no pagamento, determinando a devolução de verbas recebidas a maior. Apreciação da questão pelo Tribunal de Contas, dentro da autonomia e das atribuições dadas pela CF/88 e estadual, às contas da câmara municipal. Ausência de ilegalidade formal ou material, não cabendo ao juízo, que não é órgão revisor, adentrar o mérito do que foi decidido. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente, como medida mínima de respeito ao erário e à lei. Não ocorrência de presunção da boa fé dos agentes políticos, uma vez que os beneficiários do pagamento indevido são os próprios autores dos atos que estabeleceram o pagamento irregular e são os ordenadores da despesa respectiva. Ação declaratória de inexistência de débitos improcedente. Recurso desprovido.
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666 - TJSP. Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.
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668 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida na primeira metade do lapso - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ausência de decisão administrativa acerca do requerimento - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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669 - STF. Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Defesa.
«A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, ou seja, pronta e imediata, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade. Extravasando a simples correção do quadro que a ensejou, a ponto de alcançar a imposição de pena, indispensável é que seja precedida da instauração de processo administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inc. LV do CF/88, art. 5º. Não subsiste decisão administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista.... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO -
Aplicação de pena de cancelamento de credenciamento a centro de formação de condutores - Ação com o escopo de suspensão da pena aplicada - Alegação de inexistência de motivo justo para aplicação da penalidade e de nulidade do processo administrativo - Inadmissibilidade - Aplicação de penalidade de cassação do credenciamento do CFC precedida da devida instauração de procedimento administrativo em observância ao devido processo administrativo correlato, com respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão Administrativa devidamente motivada e penalidade de cassação aplicada, nos termos da Resolução Contran 358/10 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.
Servidor Público. Oficial Administrativo de Saneamento. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu liminar pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que decretou sua demissão (Processo Administrativo 002/2021) e sua imediata reintegração ao cargo. Análise, em cognição sumária, não aponta vícios ou nulidades no procedimento administrativo. A política de vacinação compulsória é admissível, conforme estabelecido na ADI 6.586. Prevalência do interesse prioritário na saúde da coletividade, com respaldo no Lei 13.979/2020, art. 3º, III, «d e Decreto 66.421/2021. Fumus bonis in iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantida. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... ()
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673 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.
«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... ()
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675 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.
Processo administrativo . 15.366/2020 maculado por cerceamento de defesa, incompatibilidade da manifestação da Secretaria Municipal em relação às peças e documentos existentes no procedimento administrativo e também absoluta ausência de fundamentação no despacho que impôs a penalidade. Anulação, no entanto, que deve recair apenas sobre a decisão que impôs a sanção, e em relação a todo o procedimento. Processo administrativo 15.792/2020. Decisão que impôs penalidade de multa desprovida de dosimetria e motivação, o que não se admite. Anulação que igualmente atinge apenas o ato viciado, de modo que cabível a retomada do processo administrativo. Processo administrativo 25.566/2020. Decisão administrativa que impôs multa por inexecução dos serviços. Ausência de demonstração de encaminhamento da nota de empenho a representante legal ou contratual da empresa. Mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada a funcionária que não consta da relação de responsáveis. Anulação do procedimento que deve ser mantida. Sentença reformada em parte, para reconhecer que as nulidades identificadas nos dois primeiros processos administrativos atingem tão somente os atos decisórios, admitida a retomada do processamento de ambos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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677 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.
«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato consistente no indeferimento do pedido de pagamento de adicional de produtividade referente ao período compreendido entre 2.12.2003 e 2.12.2008. ... ()
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678 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Multa aplicada por dano ao meio ambiente. Pretensão da parte autora / agravante de suspender a exigibilidade da multa. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência depende de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, que equivale ao provável êxito do recurso; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Se o agravante, sequer, formulou pedido de tutela recursal nos termos do CPC, art. 1019, I, é porque, certamente, sua pretensão não apresenta o requisito da urgência - indispensável para a concessão da tutela pretendida. Ademais, não resta evidenciada a probabilidade do direito. A decisão administrativa que determinou o pagamento da multa, que se pretende anular, fez menção a pareceres técnicos do órgão ambiental de tal forma que, dada a presunção de legalidade dos atos administrativos, seria prematura a conclusão alvitrada pelo recorrente. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
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679 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.
«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. ... ()
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680 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Veículo - Transferência - Certificado de propriedade - Expedição - Bloqueio cautelar - Alegação de irregularidade no cancelamento de venda anterior - Exigência de apresentação de documentação que já está sob a posse do DETRAN - Decisão administrativa determinando o bloqueio - Inexistência - Desbloqueio e licenciamento - Possibilidade: - Demonstrada a desproporção no bloqueio cautelar do veículo, sem processo administrativo prévio, e condicionando-se o desbloqueio à apresentação de documentos que já estão sob a posse da autoridade coatora, concede-se a segurança... ()
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681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
Decisão administrativa que manteve a aplicação de sanção sob a forma de glosa sobre o valor faturado. Pretensão de nulidade por alegada contrariedade às disposições editalícias. 2. Denegação da segurança. Circunstâncias que resultaram na retenção que estão de acordo com as normas do certame e do contrato, bem como, decorrem da desídia na execução, com aplicação da glosa sobre o faturamento total, nos termos do Edital que rege o caso. 3. Sentença mantida. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alegação de que seria ilegal o auto de infração e a penalidade aplicada por falta de motivação e proporcionalidade - Procedimento administrativo que possibilitou a defesa da empresa, que deixou de se defender - Verificação de falta licença de funcionamento sanitário pelo órgão de Vigilância Sanitária Local desde 2013 - Multa aplicada dentro dos limites legais e em consonância com o porte do estabelecimento - Judiciário que não pode apreciar o mérito da decisão administrativa, mas apenas legalidade dos atos praticados - Recurso improvido... ()
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683 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ato de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Análise do acervo probatório.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão administrativa que conclui pela demissão do autor não encontrou embasamento nas provas produzidas no inquérito policial, motivo pelo qual considerou desarrazoada a sanção aplicada. Para divergir de tal conclusão seria necessária a análise dos fatos e prova dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. ... ()
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684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo - Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III - Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
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686 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com a decisão - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.
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687 - STJ. Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.... ()
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688 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NULIDADE VERIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Douglas Roberto Silva contra sentença que julgou improcedente ação visando a nulidade de ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo de inspetor da Guarda Civil Metropolitana, com pagamento dos valores retroativos. Alegação de perseguição política, falta de motivação do ato administrativo, excesso de prazo no processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa que readaptou a autora, então professora, por conta de diagnóstico de calo nas cordas vocais - Documentação apresentada (relatório médico) não é suficiente para aferir, com a necessária segurança que o momento processual exige, a real alteração na capacidade de trabalho da autora - Presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Ausência da probabilidade do direito (art. 300 «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada de ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a decisão administrativa proferida no inquérito não tem o condão de desconstituir o certificado, apto a produzir efeitos até pronunciamento judicial próprio que decrete a sua nulidade. ... ()
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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada de ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a decisão administrativa proferida no inquérito não tem o condão de desconstituir o certificado, apto a produzir efeitos até pronunciamento judicial próprio que decrete a sua nulidade. ... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibiliade. Súmula 7/STJ (stj). Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Dissídio prejudicado. Provimento neg ado.
1 - « O STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE INDAIATUBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Contrato de prestação de serviços. Alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa e imposição de sanção sem observância do devido processo legal. Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa e recolhimento da diferença das custas processuais, considerando o valor do contrato. Reforma da decisão recorrida. Possibilidade. Agravante não pretende a obtenção de um valor econômico em seu favor, mas sim a anulação de decisão administrativa sancionatória. Valor da causa corretamente atribuído. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão que determinou a emenda à petição inicial reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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695 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho. Registro de sindicato.
«Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão direcionada à reforma de decisão administrativa do Ministério do Trabalho, que rejeita pedido de registro do sindicato, contra a União, nos termos do CF/88, art. 109, I. [...]... ()
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696 - STF. Conselho nacional de justiça. Cnj. Processo. Ciência. Art. 98 do regimento interno.
«Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa.... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para sua concessão. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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698 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... ()
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699 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Gee. Coronel da pmerj e do cbmerj. Concessão aos militares contemplados por decisão administrativa. Cancelamento da Súmula 342/tjrj. Ausência de fundamentação válida. Manutenção do incidente de uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto nos arts. 927, V, § 4º, e 985, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - Cumprimento de sentença em mandado de segurança - Limites da coisa julgada - CTN, arts. 502, 503 e 504 - Exigibilidade suspensa pela concessão de liminar, mediante depósito judicial - Ordem concedida para afastar a incidência do imposto sobre cessão de uso da marca, sinais e logotipo de propaganda - Decisão que determinou o cancelamento dos autos de infração e a devida comprovação do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária - Inexistência de relação jurídico tributária - Arguição de Inconstitucionalidade 00015571-312011.8.260000, OE/TJSP - Dispositivo da sentença que deve ser confrontado com os termos do pedido, da causa de pedir e as questões solucionadas no decisório - Decisão que prevalece enquanto perdurarem as circunstâncias jurídicas e de fato do caso - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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