(DOC. VP 166.4724.5000.7000)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ato de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Análise do acervo probatório.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão administrativa que conclui pela demissão do autor não encontrou embasamento nas provas produzidas no inquérito policial, motivo pelo qual considerou desarrazoada a sanção aplicada. Para divergir de tal conclusão seria necessária a análise dos fatos e prova dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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