(DOC. VP 158.6343.7000.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada de ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a decisão administrativa proferida no inquérito não tem o condão de desconstituir o certificado, apto a produzir efeitos até pronunciamento judicial próprio que decrete a sua nulidade. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE não conhecido.»

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