(DOC. VP 101.5885.9071.0113)

TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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