(DOC. VP 883.7539.4378.1458)

TJSP. APELAÇÃO -

Aplicação de pena de cancelamento de credenciamento a centro de formação de condutores - Ação com o escopo de suspensão da pena aplicada - Alegação de inexistência de motivo justo para aplicação da penalidade e de nulidade do processo administrativo - Inadmissibilidade - Aplicação de penalidade de cassação do credenciamento do CFC precedida da devida instauração de procedimento administrativo em observância ao devido processo administrativo correlato, com respeito ao contradit

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