Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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851 - STJ. Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.
«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão da Autora à repetição de indébito decorrente de recolhimento pela errônea base de cálculo a maior em importação - Decisão administrativa anterior ao ajuizamento da ação que reconheceu o direito à restituição do tributo - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ter sido vencida na demanda - CPC, art. 85, caput - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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853 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Licença-prêmio - Município de Ariranha - Indenização em pecúnia - Legitimidade da pretensão à vista do disposto na regra do art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha - Ilegalidade do ato que notificou o servidor do início do gozo da licença-prêmio, de que resulta o restabelecimento da decisão administrativa que deferira a conversão em pecúnia - Reexame necessário improvido, com observação... ()
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854 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Candidato considerado inapto em exame médico por deformidade na orelha compatível com uso de alargador - Inadmissibilidade - Decisão administrativa pautada em critérios desarrazoados e isentos de justificativas plausíveis - Incapacidade que compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de soldado não comprovada - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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855 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Pedido de extinção. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Não configura perda do objeto a existência de decisão administrativa posterior que decide pedido novo e não altera o ato administrativo impugnado na demanda judicial. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de soldado PM de 2ª classe. Alegação de impossibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação. Os motivos do resultado da avaliação foram disponibilizados aos candidatos. Poderia o autor ter verificado os motivos da inaptidão e interposto o recurso cabível, conforme disposição do item 4.1 do Capítulo XIV do edital. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Desnecessidade de realização de exame pericial. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade na exclusão do autor do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Decisão da presidência de tribunal que determina o arquivamento do precatório ante o seu adimplemento. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Perda de objeto da impetração. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a extinção, por perda do objeto, do mandado de segurança impetrado em prol do sequestro de parcelas de precatório, bem como baseado na postulação de não incidência das regras da Emenda Constitucional 62/2009; em meio ao processamento do feito, surgiu decisão administrativa, derivada de correição do Conselho Nacional de Justiça de que não havia débito a ser quitado pelo Estado. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.
«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação e de não observância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo acórdão recorrido. Assim, incide, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Candidato não recomendado no exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos. Precedentes.
«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita é a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação. ... ()
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864 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de bis in idem. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de erro invencível na análise da prova, que justificasse a intervenção do poder judiciário.
«1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. ... ()
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865 - TJRJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Sentença que julga improcedente o pedido da autora de declaração judicial de seu direito de percepção de pensão previdenciária, ao argumento de que como esposa perdera tal direito, de acordo com o art. 29, § 5º, item 2 da Lei Estadual 285/79, por encontrar-se «separada de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio.
«Tema que tem regramento no inciso I do Lei 8.213/1991, art. 16 que dispõe ser o cônjuge mulher benefeciária do falecido segurado. Não se questiona o alcance da validade da norma mencionada no r. «decisum, todavia, a autora se evidencia titular de direito subjetivo cujo diploma é a certidão de registro civil comprobatória da qualidade e do estado civil que ostenta e que não pode ser desconstituído ou preterido por decisão administrativa.... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.
1.Agravantes que sustentam reprovação ilegal no certame e invalidade jurídica da prova prática consistente em videoaula. ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... ()
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868 - TRT3. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Motocicleta. Ausência de emissão da cat. Improcedência.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT, pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. A CAT emitida pelo empregador cinge-se a relatar o suposto evento danoso, o que também pode ser feito por qualquer pessoa dentre as arroladas pelo artigo 22, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, para que, ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidora pública que acumulava o cargo de professora com o de auxiliar de laboratório desde 1994, tendo se aposentado neste último em 2013. Decisão administrativa que, somente em 2020, considerou ilegal a acumulação dos dois cargos públicos, especialmente porque «não há em ato normativo municipal, nem sequer no edital do concurso de 1994, as atribuições referentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório, o que torna impossível a afirmação de que o mesmo é cargo técnico ou científico". Inexistência de incompatibilidade de horários. Presunção, no caso concreto, de atividade que exige conhecimentos técnicos específicos. Ilegalidade da acumulação que não pode ser presumida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso público - Indeferimento da liminar - Pretendida a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, a fim de permitir que ele participe das demais etapas do certame - Alegada incorreção dos critérios de avaliação - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Presunção de veracidade do ato administrativo não elidida - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção das questões - Exegese do Tema 485 de repercussão geral do STF - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... ()
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872 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b, e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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873 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Trancamento. Excepcionalidade. Carência de justa causa e inépcia da denúncia não evidenciadas. Crime societário. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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874 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.
1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
MANDADO DE SEGURANÇA.Ato administrativo impugnado. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Sentença terminativa de extinção do processo. Perda superveniente do objeto em razão de revisão do ato administrativo. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO.
Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da Fazenda do Estado. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Ausência, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Sentença ultra petita. Autor que não comprovou sua aprovação nas demais etapas do concurso. Caso que a sentença determinou a nomeação e posse, sem que houvesse comprovação da aprovação nas fases ulteriores. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua remuneração mensal, nos últimos 5 anos, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão do autor de declarar nula decisão administrativa de ressarcimento de valores recebidos a maior por erro de sistema no recolhimento de honorários dos procuradores municipais do município de São José dos Campos. Possibilidade. Honorários advocatícios que passaram a ser recolhidos juntamente com o débito principal em uma única guia de arrecadação. Prejuízo ao erário decorrente de falha operacional. Tema 1009 do STJ. Boa-fé do autor configurada. Procedimento administrativo que não observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de prova pericial de informática que atestasse a regularidade do sistema e seus cálculos. Administração que elaborou os cálculos de forma unilateral e sem explicar a metodologia utilizada. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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880 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento em pad regular. Decisão administrativa. Controle judicial. Possibilidade. Homologação pelo d. Juízo da execução. Suposta nulidade do decisum. Afastada pelo tribunal de origem. Acórdão que analisou as provas recolhidas no pad e concluiu pela configuração de falta grave. Enfrentamento de todas as teses defensivas. Decisão fundamentada. Ilegalidade não configurada modificação do entendimento. Aprofundada análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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882 - TJSP. Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia a sua habilitação em pregão eletrônico promovido por paraestatal, sob alegação de compatibilidade do objeto social com o objeto licitado. II. Questão em discussão2. A questão recursal versa sobre matéria de natureza administrativa e licitatória, relacionada à decisão administrativa de inabilitação da agravante em certame licitatório (Pregão Eletrônico), o que caracteriza tema afeto ao Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.3, do TJSP. III. Razões de decidir3. A matéria em questão é de Direito Público, vez que a agravante pretende a permissão da empresa paraestatal para participar de processo licitatório. 4. Deve ser reconhecida a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo licitações e contratos administrativos realizados por entes paraestatais, conforme previsão da Resolução TJSP 623/2013 (art. 3º, I, I.3) e entendimento consolidado deste Tribunal e decisões da Seção de Direito Público em casos análogos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de recurso envolvendo inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal é da Seção de Direito Público, de acordo com o art. 3º, I, I.3, da Resolução TJSP 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I, I.3. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência 0022329-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza; TJ-SP, CC 0013142-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL 2.657/96, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE, NA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO, GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ICMS CIRCULAÇÃO E ICMS TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação na qual se pleiteia a anulação da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu o aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS decorrente do serviço de transporte de petróleo interestadual e o reconhecimento ao aproveitamento ao crédito com juros e correção monetária referenciados pela SELIC incidentes a partir da negativa da Fazenda. Apelante que alega que o art. 35, da Lei Estadual 2.657/96, não contempla a possibilidade de crédito sobre o serviço de transporte de mercadorias que, na correspondente operação, gozam de imunidade ou isenção. Operação interestadual com a mercadoria transportada que não se confunde com o serviço de transporte desta mesma mercadoria. Legislação que prevê duas hipóteses distintas de incidência do tributo, uma denominada ICMS-Circulação e a outra o «ICMS-Transporte". Operação interestadual de circulação de mercadoria que não deixa de ser tributada, mas o ICMS é recolhido pela refinaria ou importador do combustível já na primeira operação em razão da sistemática de substituição tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo tributo é diferida. Equivocado entendimento do Estado Apelante, de que a operação interestadual de combustível se trata de uma operação não tributada, uma vez que a integralidade do ICMS já foi retida antecipadamente, levando-se em conta todos os custos incidentes no preço final do combustível. Cuidando-se de duas hipóteses de incidências distintas (transporte e circulação), inexiste correlação entre o transporte e o fato de a mercadoria transportada ser tributada ou não, porquanto a base de cálculo do imposto na primeira hipótese é o preço do transporte. Hipótese que em decorrência do sistema da não-cumulatividade, se o serviço de transporte entre os estabelecimentos da apelada no Rio de Janeiro e Minas Gerais foi tributado, conforme se extrai do Conhecimento de Transporte Eletrônico, surge o direito ao creditamento do ICMS correspondente. Correção monetária devida, ante à resistência ilegal caracterizada pelo indeferimento do pedido administrativo. Atualização pela SELIC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.
1.Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fixação do limites territoriais dos cartórios de registro de imóveis no município de serra/es. Decisão administrativa do tj/es baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Incidência dos limites previstos na Lei estadual 1.919/63. Inaplicabilidade da Lei municipal 1/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Embargos calcados na alegação de que o acórdão impugnado não se atentou para o fato de que a Lei Estadual 1.919/63, além de não estar mais em vigor, nunca ostentou a natureza de Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, não podendo, por isso, ser considerada competente para a fixação dos distritos judiciários. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de exclusão de policial militar a bem da disciplina. Nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de divergência na apreciação das mesmas provas carreadas na ação penal e no processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias, salvo em caso de absolvição criminal por negativa do fato ou autoria. Exame de eventual ausência de provas que, ademais, não comporta análise em mandado de segurança. Análise do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o ato administrativo que excluiu o militar dos quadros da inatividade a bem da disciplina, após Conselho de Disciplina sob 019/2018, no qual foi proferida solução pela sua exclusão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal.... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício defunções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação. Alegação de omissão. Existência. Tribunal de origem julga a apelação considerando pretensão inexistente nos autos. Ação proposta visa cobrança de atrasados, e não reconhecimento de direito. Pagamento de quintos decorrente de decisão administrativa. Modulação. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para modular os efeitos do acórdão que deu provimento ao agravo regimental, a fim de prover o recurso especial e julgar improcedente o pedido, de modo a garantir à servidora autora que recebe a incorporação dos quintos, pelo exercício de função comissionada no período 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da administração pública, que assim deverá permanecer até a absorção integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à carreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a sucumbência. Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração da união (fls. 369/374). Prejudicada a análise dos embargos declaratórios opostos pela união.
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888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade. 1) Prescrição - Inocorrência - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de cinco anos - Apresentação de defesa administrativa em 05/11/2015, que fora indeferida em 18/03/2020, conforme documentos juntados pela Municipalidade - Crédito que se tornou exigível apenas em 2020, após a decisão administrativa - Execução fiscal ajuizada em 2022 - Ausência do decurso do prazo quinquenal. 2) Alegada nulidade da CDA - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de nulidade da decisão proferida no processo administrativo - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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890 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.
Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. ... ()
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892 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Alegação de inadequação do mandado de segurança, pela necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Preliminar rejeitada. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... ()
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894 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Autodeclaração como pessoa parda não ratificada pela Comissão de Heteroidentificação - Atuação legítima da Comissão de Heteroidentificação, a quem compete a validação da autodeclaração racial, em caso de dúvidas - Decisão administrativa devidamente fundamentada, ao concluir que a autora não apresenta traços fenotípicos que a caracterizem como pessoa preta ou parda - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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895 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -
Servidor público estadual - Conversão de licença saúde em licença decorrente de acidente de trabalho - Não reconhecimento do nexo causal acidentário pelo órgão oficial (DPME) - Pretensão de anulação da decisão administrativa - Sentença procedente - Laudo pericial elaborado em juízo que reconheceu o nexo causal entre o acidente e a incapacidade temporária laborativa apresentada pela autora - Impossibilidade de se efetuar descontos nos vencimentos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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896 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e reexame das provas produzidas no processo disciplinar.
«Só o reexame das provas produzidas no processo disciplinar pode resultar na conclusão de que a percepção que a decisão administrativa teve dos fatos não corresponde aos fatos como realmente aconteceram. O mandado de segurança é inidôneo para esse efeito, porque os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa. ... ()
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897 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Insubsistência do ato impugnado. Perda do objeto da impetração.
«1. A situação do impetrante não mais se encontra regulada pela decisão administrativa proferida pelo CNJ no PCA 2008/10/00.000885-5, mas pela prolatada no PP 0000384-41.2010.2.00.0000, quadro revelador da perda superveniente do interesse de agir, considerada a insubsistência do ato impugnado nesta ação mandamental. ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Insurgência do Município de Rosana contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender decisão administrativa que determinou a vacância do cargo da autora por motivo de aposentadoria, mantendo a mesma no cargo ou reintegrando-a, caso já tenha sido afastada - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada deferida - Questão que deverá ser melhor apurada durante o trâmite regular do processo, sob pena de esgotamento da questão controvertida nesta via recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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899 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inaptidão do candidato. Prazo recursal é anterior à entrevista devolutiva e ao conhecimento dos motivos da eliminação. Ilegalidade do ato impugnado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. Anulação do ato administrativo para determinar a realização de entrevista devolutiva e posterior reabertura do prazo para o autor interpor recurso administrativo. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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900 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. ... ()
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