(DOC. VP 212.2643.3002.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b», e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b». Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ e nem a Súmula 280/STF. 3 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: "Conforme ficou consignado no julgamento a fl. 699, 'não há como se admitir a autuação pelo descumprimento de regras do regime tributário simplificado em momento que a executada já não estava nele enqu

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