(DOC. VP 562.2362.3141.6212)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão do autor de declarar nula decisão administrativa de ressarcimento de valores recebidos a maior por erro de sistema no recolhimento de honorários dos procuradores municipais do município de São José dos Campos. Possibilidade. Honorários advocatícios que passaram a ser recolhidos juntamente com o débito principal em uma única guia de arrecadação. Prejuízo ao erário decorrente de falha operacional. Tema 1009 do STJ. Boa-fé do autor configurada. Procedimento administrativo q

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