(DOC. VP 528.6636.1097.1451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Insurgência do Município de Rosana contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender decisão administrativa que determinou a vacância do cargo da autora por motivo de aposentadoria, mantendo a mesma no cargo ou reintegrando-a, caso já tenha sido afastada - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada deferida - Questão que deverá ser melhor apurada durante o trâmite regular do processo, sob pena de esgotamento da que

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