(DOC. VP 138.2534.4322.6799)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Autodeclaração como pessoa parda não ratificada pela Comissão de Heteroidentificação - Atuação legítima da Comissão de Heteroidentificação, a quem compete a validação da autodeclaração racial, em caso de dúvidas - Decisão administrativa devidamente fundamentada, ao concluir que a autora não apresenta traços fenotípicos que a caracterizem como pessoa preta ou parda - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

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