(DOC. VP 180.4723.3000.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Candidato não recomendado no exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos. Precedentes.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita é a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação. 2. No presente caso, o candidato foi considerado não recomendado na avaliação psicológica, por não ter apresentado o perfil prévio e objetivamente estabelecido no edital do concurso. 3. Não se pode re

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