(DOC. VP 594.8442.1036.4889)

TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da Fazenda do Estado. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato admini

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