(DOC. VP 157.5101.3000.4600)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. 2. O art. 114 da Constituição Estadual Paulista não trata do prazo para revisão de processo administrativo, mas se refere a prazo para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para

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