(DOC. VP 964.6868.8707.8604)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Candidato considerado inapto em exame médico por deformidade na orelha compatível com uso de alargador - Inadmissibilidade - Decisão administrativa pautada em critérios desarrazoados e isentos de justificativas plausíveis - Incapacidade que compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de soldado não comprovada - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO

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