(DOC. VP 817.3126.2496.5499)

TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Autora à repetição de indébito decorrente de recolhimento pela errônea base de cálculo a maior em importação - Decisão administrativa anterior ao ajuizamento da ação que reconheceu o direito à restituição do tributo - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ter sido vencida na demanda - CPC, art. 85, caput - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote