(DOC. VP 272.4297.7000.7615)

TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ECT. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NÃO HOUVE AFRONTA A COISA JULGADA PORQUE AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS À EXEQUENTE OBSERVARAM O LIMITE DE FAIXA SALARIAL PREVISTO NO PCCS/1995. REGISTRO DA CORTE REGIONAL DE QUE A PRÓPRIA RECLAMADA CONTINUOU CONCEDENDO ADMINISTRATIVAMENTE AS PROGRESSÕES (PARA ALÉM DE DECISÃO JUDICIAL HOUVE DECISÃO ADMINISTRATIVA). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT assentou as premissas de que «a própria Agravante continuou concedendo progressões para Obreira, chegando ao RS-24 (NM-32), não havendo, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, legalidade, isonomia e à ampla defesa (art. 5º, II,

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