Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambientação. Esgotamento sanitário. Exploração de rede coletora de esgotos. Ausência de autorização prévia do órgão ambiental estadual. Multa. Decisão administrativa pela diminuição da multa. Inobservância. Nulidade a partir da homologação do parecer, podendo o ibama dar sequência regular ao processo administrativo. Violação de resolução. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada contrariedade à Resolução CONAMA 237/97 não é passível de análise em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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552 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -
Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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555 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.
Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo, pagamento de valores retroativos e danos morais. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação do apelante. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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556 - TJSP. Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente
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557 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula 625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.
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558 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DE ITCMD. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO COMPLEMENTAR DEVIDO.
Imposto originário recolhido no prazo. Base de cálculo de ITCMD corrigida em procedimento administrativo. Impossibilidade de incidência de juros e multa sobre o valor complementar antes da decisão administrativa, já que não era possível vislumbrar os exatos valores que deveriam ser recolhidos. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos. Execução fiscal. Multa/PROCON. Embargos a execução. Multa aplicada pelo PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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560 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
CPC/2015, art. 966, VIII . Erro de fato. Inviabilidade. Erro de fato é aquele verificável pelo simples exame dos autos originais. Eventual fato novo ocorrido após o julgamento e que sequer foi juntado aos autos originais, não evidencia hipótese de erro de fato, de que trata o, da lei. ... ()
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561 - TJSP. PREVIDÊNCIA. SPPREV.
Pensão. Pretensão à repetição de valores pagos a título de pensão à ré, filha solteira de policial militar falecido. Benefício extinto em procedimento administrativo instaurado para apuração de constituição de união estável. Inexistência de controvérsia a respeito da existência desta e das declarações inverídicas da ré a respeito de seu estado civil. Ação julgada procedente em parte para condená-la a restituir os valores recebidos no período de cinco anos contados da decisão administrativa que extinguiu o benefício. Prescrição. Teoria da actio nata. Fluência do prazo prescricional que teve início na data da decisão administrativa que extinguiu a pensão, momento em que se caracterizou a certeza da Administração quanto à ocorrência da causa extintiva. Precedentes. Ajuizamento da ação antes que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, aplicável por simetria ao caso dos autos, atingisse qualquer das parcelas objeto da ação de cobrança. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Benefício previdenciário regulado pela Lei 456/74. Previsão legal de extinção da pensão em hipótese de casamento da beneficiária. União estável equiparável ao casamento. Art. 226, §3º da CF. Recurso não provido.... ()
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562 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009- MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
A norma prevista na Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. ... ()
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563 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.
«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). Cabe a majoração da verba honorária fixada na sentença, a fim de se respeitar os ditames do CPC/1973, art. 20. Apelação do IPERGS desprovida. Apelação da autora provida.... ()
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564 - STF. Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra decisão administrativa de presidente de Tribunal de Justiça. Nulidade de atos de efetivação de pessoas no serviço notarial e de registro, sem prévia aprovação em concurso público. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Processo de natureza objetiva. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento do agravo regimental.
«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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566 - STF. 5. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela câmara dos deputados e constante do projeto que resultou na emenda constitucional 45/2004. Supressão pelo senado federal. Reapreciação pela câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no CF/88, art. 95, I, parte final. Ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela câmara dos deputados expressão suprimida pelo senado federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as casas do congresso, não perdeu sentido normativo.
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567 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio de prontuário do condutor por suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). O Código de Trânsito Brasileiro apenas admite a aplicação de penalidades após o esgotamento dos recursos nele previstos, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Falta de comprovação de notificação do motorista para comparecimento no órgão de trânsito munido dos documentos necessários ao esclarecimento da regularidade da expedição da CNH. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.... ()
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569 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -
Lançamento de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo - Impossibilidade - Lançamento da pontuação e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Precedentes deste Tribunal - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observações.... ()
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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.
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571 - TJSP. Concurso público- cozinheira. Município de Santos. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. Autora considerada fisicamente inapta para o serviço, pela autoridade competente. Apreciação de recurso pela comissão instituída para esse fim, sendo este desprovido. Conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalecendo sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. Submissão dos candidatos às regras do edital. Ausência de ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial, na comissão colegiada de profissionais encarregada da análise dos recursos. Inexistência de óbice na lei ou no regulamento. Caso em que o juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. Prevalência do ato administrativo, salvo ilegalidade, aqui não demonstrada. Ação improcedente. Recurso do Município provido para este fim.
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572 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Programa de parcelamento administrativo - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação para excluir do acordo de parcelamento o AIIM 006.679.578-8, em razão do reconhecimento, através de decisão administrativa transitada em julgado, da decadência do aludido auto, determinando o recálculo do valor das parcelas remanescentes com o abatimento dos valores indevidos já pagos ou repetição de valores - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Regularidade da exclusão do AIII do acordo de parcelamento por se tratar de questão de direito - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido, em parte
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573 - TJPE. Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.
«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... ()
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574 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Autorização Ambiental. Faixa Marginal de Proteção. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Perda superveniente do objeto. Desprovimento do recurso.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ordinária proposta por entidade religiosa visando à anulação de decisão administrativa que determinou a demolição de imóvel situado em área de faixa marginal de proteção (FMP), bem como o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da expedição de autorização ambiental pelo INEA em favor da autora. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em: (a) determinar a validade da autorização ambiental concedida pelo ente ambiental, mesmo após decisão administrativa anterior contrária; e (b) se o argumento quanto à eventual futura anulação do ato administrativo, com fundamento no princípio da autotutela, é suficiente para justificar a reforma da decisão que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda de seu objeto. III. Razões de decidir: 4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício, conforme Súmula 473/STF. 5. Não obstante, no curso do processamento, o INEA proferiu ato administrativo de autorização ambiental, cujo teor ainda se encontra vigente e, consequentemente, é dotada de presunção de legitimidade e eficácia, não havendo anulação formal até o momento. 6. O reconhecimento da perda superveniente do objeto decorreu da emissão do novo ato administrativo pelo INEA, concedendo a autorização ambiente, em substituindo ao anterior que o negava. 7. Evidente perda do objeto da pretensão deduzida nos autos do processo originário, pois tornou sem efeito prático o pedido inicial. 8. Ausência de ilegalidade na sentença que reconheceu a perda do objeto. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A concessão de licença ambiental dada pelo INEA no curso do processo, em substituição ao ato administrativo que antes a negara e que justificou a presente ação judicial, constitui fundamento idôneo para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda do seu objeto. 2. A eventual possibilidade de no futuro o INEA, nos termos da Súmula 473/STF, rever a concessão da referida licença ambiental, não é suficiente para determinar a reforma da decisão, tendo em vista estar vigente o ato administrativo e, consequentemente, ser presumida a sua legalidade¿. Dispositivos relevantes citados: Súmula 473/STF. Doutrina relevante: Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 880933/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 14/05/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... ()
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576 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Não cabimento de recurso especial interposto contra decisão administrativa.
I - Na origem, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado ela Portaria 4.892/CGJ/2017 objetivando apurar fraude em documentação cometida por técnico judiciário. Na decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, o processado foi condenado à suspensão de 60 dias. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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578 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Prova do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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579 - STJ. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Maura Maria da Silveira Salgado Martins, ora recorrente, objetivando a condenação da ré pela prática de atos ímprobos, pois, na condição de Oficiala do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Subdistrito de Ponte Nova, mediante o pagamento em dinheiro, expediu Certidão de Nascimento com alteração da data do nascimento. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Pleito do impetrante pela garantia de que decisão administrativa seja proferida em prazo razoável. Requerimento administrativo feito pelo impetrante para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. ... ()
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581 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa da CVM que atribui à instituição financeira direito de sub-rogação na posição dos acionistas que sofreram venda irregular de ações escriturais decorrente do uso de procuração falsa. Segundo juízo de admissibilidade após retorno dos autos ao tribunal a quo. Negativa de ascensão recursal. Agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes da decisão. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo o agravo em recurso especial ao princípio da dialeticidade, com impugnação especificada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, é o caso de incidir o CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta. Inexistência de prévio concurso público de títulos. Anulação pelo cnj. Mandado de segurança originário. Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Execução dos efeitos do ato administrativo do cnj pelo tjpr. Decadência do mandado de segurança. Ilegitimidade do tribunal local. Precedentes do STJ.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e este último por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. ... ()
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584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Instrutor de trânsito. Aplicação da penalidade de cassação do credenciamento do impetrante. Bloqueio em seu prontuário. Pendência do procedimento administrativo para apuração das infrações alegadas. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 358/2010 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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585 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.
Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo e danos morais. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Nomeação da Comissão dentro dos parâmetros da LCM 245/2015 e Decreto Municipal . 1932/2018. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .
«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.
1 - A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconheceu o direito dos seus servidores à incorporação de quintos.... ()
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590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de anulação de processo administrativo em que se apurou infração de trânsito - DETRAN - Ausência de motivação da decisão administrativa de aplicação da penalidade - Recurso administrativo que não foi analisado - Violação aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV e art. 8º, II, IV e VI da LE 10.177/98 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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591 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Multa arbitrada pelo PROCON. Infração ao direito do consumidor, consistente em cobrança indevida na fatura do cartão de crédito de valores relacionados a serviços não solicitados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Decisão administrativa na qual foram bem analisados os fatos e o direito aplicável ao caso. Jurisprudência do STJ que reforça a legalidade das multas impostas por órgãos de defesa do consumidor, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Exceção que se verifica no que diz respeito à proporcionalidade do valor da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de atuação jurisdicional no sentido de evitar excessos. Redução da multa para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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592 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE CAMPINAS -
Multa administrativa por infração decorrente de reclamação consumerista relacionada à cobrança de taxa de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Taxa de corretagem exigida na aquisição de imóvel na planta em stand de vendas - Cláusula contratual que, à época da celebração do contrato, era considerada prática abusiva e ilegal, por violar os direitos do consumidor (CDC, art. 6º e CDC art. 39) - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938) que é posterior à decisão administrativa - Princípio tempus regit actum -PROCON que aplicou entendimento jurídico vigente, naquele momento, inclusive adotado também por esta Corte - Higidez da decisão administrativa - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora (valor atualizado das multas) - Valor que se revela adequado às peculiaridades do caso em apreço - Recursos de apelação desprovidos... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA POR NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
1.Deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, posto que vencedora de certame objeto de impugnação nos presentes autos. Existência de litisconsórcio passivo necessário. Precedente do E. STJ. ... ()
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594 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa da cvm que atribui à instituição financeira direito de sub-rogação na posição dos acionistas que sofreram venda irregular de ações escriturais decorrente do uso de procuração falsa. Agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes da decisão. Apresentação da impugnação faltante apenas nas razões do agravo interno que não suprem a falta processual. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não prosperam quando, a única omissão que persiste nos autos é a do agravo em recurso especial quanto a ausência de enfrentamento a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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595 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: ... ()
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596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Assistência Judiciária - Pedido indeferido na sentença - Descabimento - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Pedido deferido. ... ()
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597 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ipi, Cofins e contribuição ao pis. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo para a autoridade administrativa analisar o pedido. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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598 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -
Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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600 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prazo inicial. Decisão administrativa que apura o valor a ressarcir. Verificação do prazo de 5 anos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo em que se objetiva o ressarcimento ao SUS, rejeitou exceção de pré-excutividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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