(DOC. VP 160.7865.5001.2600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta. Inexistência de prévio concurso público de títulos. Anulação pelo cnj. Mandado de segurança originário. Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Execução dos efeitos do ato administrativo do cnj pelo tjpr. Decadência do mandado de segurança. Ilegitimidade do tribunal local. Precedentes do STJ.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e este último por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle ad

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