(DOC. VP 148.9457.3245.6266)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Dec

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