(DOC. VP 145.9182.3008.0700)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Quanto à progressão de regime, não consistem em fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução o longo lapso de pena a cumprir, bem como a gravidade do delito. - Tampouco podem ser utilizadas como fundamento faltas graves as quais o próprio Tribunal a qu

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