(DOC. VP 898.7600.8220.1678)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -

Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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