(DOC. VP 193.8082.8002.0000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ipi, Cofins e contribuição ao pis. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo para a autoridade administrativa analisar o pedido. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. [jurnum=1.461.607/STJ exi=1]1.461.607/SC.[/jurnum] agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457/2007, a correção monetária incide

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