(DOC. VP 143.4954.4001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ambientação. Esgotamento sanitário. Exploração de rede coletora de esgotos. Ausência de autorização prévia do órgão ambiental estadual. Multa. Decisão administrativa pela diminuição da multa. Inobservância. Nulidade a partir da homologação do parecer, podendo o ibama dar sequência regular ao processo administrativo. Violação de resolução. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada contrariedade à Resolução CONAMA 237/97 não é passível de análise em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/1998 e 12 do Decreto 6.514/2008. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de

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