(DOC. VP 220.6201.2446.5123)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Gee. Coronel da pmerj e do cbmerj. Concessão aos militares contemplados por decisão administrativa. Cancelamento da Súmula 342/tjrj. Ausência de fundamentação válida. Manutenção do incidente de uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto nos arts. 927, V, § 4º, e 985, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (» Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

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