(DOC. VP 473.5159.9596.9797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa que readaptou a autora, então professora, por conta de diagnóstico de calo nas cordas vocais - Documentação apresentada (relatório médico) não é suficiente para aferir, com a necessária segurança que o momento processual exige, a real alteração na capacidade de trabalho da autora - Presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Ausência da probabilidade d

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