(DOC. VP 368.2083.9583.5720)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória cumulada com reparação de danos materiais. Empregado público demitido por justa causa. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restrito ao exame de legalidade (Súmula 665/STJ). Cerceamento de defesa não configurado. Decisão administrativa amparada em amplo conjunto probatório. Sanção aplicada que não se revela desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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