(DOC. VP 141.9414.4004.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação criminal contra membro do mp. Encerramento do procedimento e encaminhamento dos autos ao mp. Decisão administrativa que não se insere no conceito de causa do CF/88, art. 105, III não cabimento de recurso especial. Violação dos arts 1º, «caput», 3º, I, da Lei 8.038/1990 e 4º do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos e

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