(DOC. VP 158.2270.2003.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Negativa de vigência a comando de Portaria. Exclusão do conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Compensação supostamente autorizada em decisão administrativa. Perda de objeto da execução fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer e Portaria ministerial. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 2. A suposta contrariedade a portaria ministerial não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3. Descumprido o necessário e o indispensável exa

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