(DOC. VP 681.1639.0394.8481)

TJSP. Acidentária - Restabelecimento de auxílio-acidente cessado, por decisão administrativa, em razão de suposta irregularidade no seu pagamento cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento indevido - Benesse acidentária concedida judicialmente, nos autos de ação anterior em que, ainda, declarada a possibilidade da cumulação com a aposentadoria, a qual já vigente à época do ajuizamento daquela ação - Questão acobertada pela coisa julgada, não mais passível de alteração - Sentença de procedência mantida. Nego provimento ao recurso oficial.

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