(DOC. VP 895.9552.3271.8261)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer a readaptação de servidora do magistério estadual, cessada por parecer do DPME/SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode intervir na decisão administrativa de cessação da readaptação da servidora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir3. A pre

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