Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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101 - TJSP. Prazo. Prescrição. Processo administrativo. Delegado de Polícia. Ilícito administrativo também descrito como crime. Declaração de prescrição administrativa ou alternativamente anulação do processo administrativo. Impossibilidade. Lei 207/1979, art. 80 e Lei Complementar 922/02. Fluência do prazo prescricional de doze anos a partir da portaria que instaurou o processo datada de dezembro de 1994. Decisão administrativa que julgou procedente a acusação e determinou as devidas anotações no prontuário do autor proferida em janeiro de 2003. Lapso prescricional não caracterizado. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Inexistência, outrossim, de nulidade, cerceamento de defesa ou perda de objeto em razão da decretação da pena de demissão a bem do serviço público. Inocorrência de desídia, arbitrariedade ou ilegalidade na condução do processo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido
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102 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Invalidação de decisão administrativa. Demissão do serviço público. Reintegração ao cargo. Pagamento dos prejuízos suportados. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia invalidar decisão administrativa que impôs a pena de demissão do serviço público, com a reintegração ao cargo e condenação ao pagamento dos prejuízos suportados. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.
«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. ... ()
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104 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DETRAN/RS. INCÊNDIO NA SEDE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Ans. Pedido de nulidade de decisão administrativa. Atividade de instrumentação cirúrgica.
«1. O Tribunal a quo, com base na análise do disposto na Resolução COFEN-214/1998 entendeu que «Reconhecendo-se que a atividade de instrumentador cirúrgico não é de exercício exclusivo pelo profissional de enfermagem, mantém-se o entendimento de que não é possível a aplicação de penalidade à operadora por negativa de cobertura a serviço não expressamente previsto em lei (fl. 593, e/STJ). ... ()
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107 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA - INCORPORAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUMERAÇÃO DE CADA CARGO EM COMISSÃO E NÃO COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EM COMISSÃO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade. Aplicação de orientação desta segunda turma, fixada no RMS 44.447/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Em 18 de junho de 2015, esta Egrégia Turma julgou o tema, entendendo que a situação não corresponde ao estabelecimento de novos critérios de maneira retroativa, mas simplesmente à aferição da legalidade dos pagamentos antecipados que ainda não chegaram a ser realizados pelo Tribunal de Justiça. (RMS 44.477/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.
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110 - STJ. Rementaprocessual civil e tributário. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamento constitucional. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prazo inicial. Decisão administrativa que apura o valor a ressarcir.
I - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de valores ao SUS é de cinco anos, conforme a previsão do Decreto 20.910/1932, sendo o prazo inicial a notificação da decisão administrativa que apura os valores a ressarcir. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Demissão de Servidor Público - Pretensão de suspensão liminar da decisão administrativa - Ausente ilegalidade, abuso ou teratologia a recomendar a revisão excepcional do mérito administrativo, notadamente em sede liminar - Genérica alegação de existência de vícios insanáveis não demonstrada, ao menos na presente fase processual - Inexistência de elementos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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113 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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114 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado aposentado por invalidez. Decisão administrativa que não pode servir de parâmetro a ser acatado em processo judicial. Incapacidade total não comprovada. Análise pericial objetiva. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. CNH. Bloqueio de prontuário cautelar. Ausência de comprovação da instauração do procedimento administrativo e de seus andamentos. Impossibilidade de bloqueio que perdure indefinidamente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar o desbloqueio do prontuário do condutor até o trânsito em julgado de decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio cautelar do prontuário do condutor, sem que tenha sido proferida decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. O prazo excessivo de mais de 12 anos sem informações sobre a conclusão do inquérito policial ou da instauração e andamento do procedimento administrativo compromete a razoabilidade da manutenção do bloqueio. 4. A ausência de notificação do condutor e a falta de demonstração de indícios concretos de irregularidade configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Professor. Pedido de afastamento remunerado para realização de doutorado. Intempestividade do primeiro requerimento. Segundo requerimento não comprovado nos autos. Ausência de decisão administrativa degenatória.
«1 - O Recurso Ordinário não se dirige contra o ato que rechaçou o primeiro pedido de afastamento por intempestividade, mas contra a ausência de motivação quanto ao segundo pedido, formulado em 7/6/2016. ... ()
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119 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Benefício fiscal. Isenção. Prestação de serviço de transporte, em regime de fretamento. Viabilidade. Inteligência do art. 78, I, do RICMS/00 ? Reconhecimento administrativo. Isenção que decorre de lei. Natureza meramente declaratória da decisão administrativa. Retroação para que o benefício atinja todo o período da prestação do serviço. Precedentes ? Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão administrativa posterior ao ajuizamento da ação. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Extinção do processo com julgamento de mérito.
- A revisão, pela administração, dos lançamentos do IPTU, seguida do cancelamento desse tributo, após a propositura da ação, implica o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito. Agravo regimental improvido.... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. 3. Decadência. Termo inicial do prazo. Julgamento do recurso. 4. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão administrativa impugnada por recurso recebido com efeito suspensivo e pendente de julgamento. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENALIDADES À AGRAVANTE APÓS APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO.
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário movida pela agravante contra o Instituto de Previdência de Itabira. A agravante buscava a suspensão da parte final da decisão administrativa que indeferiu sua aposentadoria, sob o argumento de que a questão relativa ao acúmulo de cargos públicos já havia sido resolvida judicialmente. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Absorção da diferença remuneratória na reestruturação de carreiras promovida pela Lei 10.475/2002. Decisão administrativa do cjf.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão administrativa. Imposição de multa. Cancelamento de vôo. Inépcia. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - A petição de agravo interposto com base no CPC, art. 545, que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar as mesmas razões do recurso especial, configura-se inepta. Súmula 182/STJ.... ()
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127 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Detran. Aplicação da medida prevista no CTB, art. 160 a condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. Suspensão do direito de dirigir até a conclusão de curso de reciclagem. Decisão administrativa publicada em 2003. Ação proposta em 2009. Prescrição. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Recurso do autor. 1) Mesmo ciente da existência do processo e tendo apresentado defesa, não se pode esperar da pessoa leiga a leitura contínua e minuciosa do Diário Oficial para que tenha ciência da decisão administrativa. A ciência da decisão pela parte somente ocorreu, portanto, em 2009, quando compareceu a posto do Detran para renovação da habilitação. 2) A nulidade da decisão não deriva da falha do ato de comunicação e sim de seus termos genéricos, que em momento algum se reportam às alegações de defesa ou às peculiaridades do caso concreto, em que, tudo indica, restou configurada, em sede policial, a culpa exclusiva da vítima. 3) Inobservância do devido processo legal que impediu que o condutor impugnasse a decisão antes da aplicação da sanção. Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 3.000,00. 4) Provimento do recurso.... ()
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128 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Atribuição de aulas na rede pública de ensino. Encerrado o ano letivo de 2014, com atribuição de novas aulas, não há mais possibilidade de reverter a decisão administrativa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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129 - STF. Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.
«1. Nos termos do Lei 9.474/1997, art. 34, a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. ... ()
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130 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo administrativo 16.117/91 do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Urps de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Procedência da ação direta.
«1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do CF/88, art. 37, X. Precedentes. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E A RECUSA DO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
- Éânuo o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento da indenização securitária pelo segurado, ficando suspenso o lapso entre o pedido administrativo e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... ()
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132 - TJSP. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Descabimento, na hipótese. Inobservância do princípio da reciprocidade. Pedido julgado procedente para anular a pena de demissão imposta, sem prejuízo de que outra decisão administrativa seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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136 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO COM VÍCIO REFERENTE À ENTRADA DE POEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE EMBASOU NA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou procedente o pleito de anulação de multa cominada pelo PROCON, ao fundamento de que inexistente o vício do produto ensejador da penalidade combatida. ... ()
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137 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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138 - TST. Recurso administrativo do Ministério Público da 19ª região recebido como procedimento de controle administrativo. Decisão administrativa do trt da 19ª região sobre conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Juíza do trabalho substituta.
«I - A diretriz traçada na Loman (Lei Complementar 35/79) é a de que os magistrados têm direito a férias anuais, coletivas ou individuais, por sessenta dias, sendo possível acumular o prazo máximo de dois meses ou sessenta dias, por imperiosa necessidade de serviço. II - No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a matéria da conversão das férias em pecúnia foi disciplinada mediante as sucessivas edições de resoluções administrativas e do quanto decidido em sede de liminar de mandado de segurança. III - É fácil perceber que as condições para a concessão da indenização de férias a magistrados consubstanciam-se na absoluta necessidade de serviço e no acúmulo de dois períodos (60 dias), «não sendo, portanto, devido o direito quando o gozo for adquirido em ano imediatamente anterior (Informação 188/2013-CSJT.CGPES). IV - Conforme ressaltado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, os inúmeros precedentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dão conta de que a conversão de férias em pecúnia é indevida ao magistrado que se encontra em atividade, sendo deferida apenas nos casos de afastamento definitivo da carreira (aposentadoria ou exoneração). V - Acresça-se que, tendo em vista irregularidades na concessão de férias a magistrados relacionadas na tomada de contas do TRT da 14ª Região, este Conselho, ante a edição da Resolução 133/2011 do CNJ, «julgou, por maioria, prejudicada a edição de ato normativo e qualquer recomendação aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto à matéria. VI - Dessume-se desse conjunto normativo o equívoco da decisão administrativa do TRT ao conceder a conversão em pecúnia das férias da Juíza do Trabalho Substituta Sara Vicente da Silva Barrionuevo. VII - Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente, para, reformando-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, indeferir o pedido de indenização de férias, cabendo à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas, mediante a observância dos interesses da Administração Pública e da própria juíza interessada.... ()
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139 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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140 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Termo a quo do reinício do prazo prescricional após a decisão administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «O STJ possui orientação pacificada no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final (REsp 1.144.962/SC, Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 01/07/2010). ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e vedada pela Súmula 616/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.
1 - «Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013). ... ()
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143 - TJSP. Servidor público municipal. Pena Disciplinar. Processo administrativo. Município de São Paulo. Ausência injustificada ao serviço por longo período. Imputação de abandono de cargo. Servidor Público apenado com suspensão disciplinar de 90 dias, após decisão que revê anterior que o havia exonerado. Revisão administrativa da pena operada. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Pretensão do autor ao recebimento de verbas salariais pretéritas. Inviabilidade. Recebimento de verbas pretéritas somente torna-se cabível quando houver nulidades constantes da decisão administrativa, não existentes nos presentes autos. Municipalidade que, por razões exclusivas de conveniência e oportunidade, revisou o ato e alterou a pena. Efeitos «ex nunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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144 - STJ. Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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145 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Circunstância que por si só não caracteriza ato omissivo. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Em casos semelhantes, já houve pronunciamento desta Primeira Seção, sufragando o entendimento de que «a eventual demora na expedição de decisão administrativa não caracteriza, por si só, a existência de ato omissivo, devendo estar evidenciados, também, outros elementos que indiquem a morosidade e ineficiência da Administração no exercício de sua competência (MS 9.629/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.2.2005). E ainda: «A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança (MS 9.123/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.2.2004). ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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146 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Preliminar de carência de ação e inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Exoneração a pedido de servidor público municipal. Retratação do pedido de exoneração. Decisão administrativa da autoridade coatora que não observou o requerimento de retratação. Inconsistências cronológicas dos atos de exoneração. Portaria municipal exoneratória publicada em data anterior à decisão que autorizou a exoneração. Princípio da publicidade maculado. Possibilidade de retratação do servidor antes da publicação do ato exoneratório. Apelação cível improvida.
«1. Preliminar de carência de ação rejeitada, vez que constatadas as condições de ação, do mesmo modo afastada a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, já que os documentos acostados nos autos são suficientes para análise dos fatos e do direito alegado, não havendo necessidade de dilação probatória. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... ()
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148 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Bloqueio. Inadmissibilidade, «in casu. Bloqueio da CNH antes de trânsito em julgado de decisão administrativa. Exegese do artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora-Liminar concedida. Recurso provido.
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Decisão administrativa que deixa de analisar pedido de ilegitimidade da cobrança do imposto. Acerto. Matéria apreciada em anterior ação ordinária. Recurso denegado
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150 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.
1 - Não caracterizada a prescrição.... ()
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