(DOC. VP 240.8201.2127.0870)

STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição. 2 - I nexistência de cerceamento do direito de defesa. 3 - Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. 4 - O julgamento perante o Conselho Superior ocorreu conforme as normas que regem a matéria. 5 - Nenhum vício a macular o Processo Administrativo que culminou em punição disciplinar imposta ao impetrante. 6 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não Provido.

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