(DOC. VP 162.7032.7000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo administrativo 16.117/91 do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Urps de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Procedência da ação direta.

«1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do CF/88, art. 37, X. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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