(DOC. VP 210.5050.7326.2249)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Invalidação de decisão administrativa. Demissão do serviço público. Reintegração ao cargo. Pagamento dos prejuízos suportados. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia invalidar decisão administrativa que impôs a pena de demissão do serviço público, com a reintegração ao cargo e condenação ao pagamento dos prejuízos suportados. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula

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