(DOC. VP 160.8352.8001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade. Aplicação de orientação desta segunda turma, fixada no RMS 44.447/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Em 18 de junho de 2015, esta Egrégia Turma julgou o tema, entendendo que a situação não corresponde ao estabelecimento de novos critérios de maneira retroativa, mas simplesmente à aferição da legalidade dos pagamentos antecipados que ainda não chegaram a ser realizados pelo Tribunal de Justiça. (RMS 44.477/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) 2. Agravo regimental não provido.»

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