(DOC. VP 165.2483.1010.6200)

TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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