(DOC. VP 210.7131.0866.7441)

STJ. Rementaprocessual civil e tributário. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamento constitucional. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prazo inicial. Decisão administrativa que apura o valor a ressarcir.

I - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de valores ao SUS é de cinco anos, conforme a previsão do Decreto 20.910/1932, sendo o prazo inicial a notificação da decisão administrativa que apura os valores a ressarcir. II - No tocante à alegada ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 32, acerca da legalidade do ressarcimento, verifica-se que tal matéria foi analisada pelo Tribunal a quo com a interpretação de dispositivos e princípios con

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