(DOC. VP 523.8451.8192.3015)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO COM VÍCIO REFERENTE À ENTRADA DE POEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE EMBASOU NA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente o pleito de anulação de multa cominada pelo PROCON, ao fundamento de que inexistente o vício do produto ensejador da penalidade combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise resume-se à possibilidade de anulação da multa aplicada pelo PROCON, ante a constatação de que a fornecedora não procedeu à correção do vício no prazo de trinta dias e tampouco procedeu à substituição do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR

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