(DOC. VP 163.1300.2002.0800)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de decisão administrativa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo no Recurso Especial, em razão, no ponto, da impossibilidade de exame de matéria não prequestionada. II. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser aco

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