(DOC. VP 150.1413.5002.1700)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso vertente, sabe-se que o instrumento utilizado não comporta conhecimento, uma vez que esta Corte firmou entendimento no sentido de qu

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