(DOC. VP 210.8061.0361.5758)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tarf. Nulidade do acórdão, proferido pela instância administrativa, por ausência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, alegando, em síntese, nulidade do acórdão proferido na esfera administrativa, em razão da ausência de fundamentação do mesmo. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos con

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