(DOC. VP 445.9969.8148.9369)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS ENTRE 2007 E 2011. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO FOI INSTAURADO EM 2018, MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PMVG ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU SE SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.866), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS. NOS DEMAIS CASOS, APLICA-SE A REGRA GERAL DA PRESCRITIBILIDADE. 5. A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA, BASEADA NA SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PMVG, NÃO FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CONTRA O ERÁRIO, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. 6. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANO S. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM MAIS DE SETE ANOS ENTRE OS FATOS APURADOS (2007-2011) E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2018), CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. 7. DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, A SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO BASEADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS 666, 897 E 899. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO DOLOSO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 28/4/2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 8/8/2018; STF, RE 636.866 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24/6/2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

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