(DOC. VP 146.4212.2023.3600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota de empenho. Fornecimento de peças de adorno ao Poder Público Municipal. Título de dívida não honrada. Ausência de decisão administrativa anulando a negociação havida, vez que observado devido processo licitatório. Prescrição. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos, exigido pelo ordenamento, não transcorrido. Recurso desprovido.

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