(DOC. VP 220.6151.1924.4918)

STJ. incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Lei 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as ati

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