(DOC. VP 202.2068.6361.6455)

TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu inicial de ação de mandado de segurança - Ausência de direito líquido e certo - Ação que pode ser substituída por recurso próprio - Rancheiros que se insurgem contra decisões proferidas em autos de cumprimento de sentença - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança - Decisão com trânsito em julgado que está sendo cumprida pela Agropecuária Iracema- Inexistência de qualquer decisão administrativa indicando a possibilidade de Reurb -Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote