(DOC. VP 141.6054.3005.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição administrativa. Requerimento. Suspensão do prazo. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. A interposição de recurso ou requerimento administrativo, conforme dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 4º e, ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, suspende o curso da prescrição. Após esse período, a prescrição volta a correr p

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