(DOC. VP 435.0902.9875.1202)

TJSP. Anulatória. Concurso público. Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do demandante. Acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Falta, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência, ainda, do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Pretensão indenizatória articulada somente em grau recursal que se qualifica como inadmissível inovação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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